O que este documento regula
Estes termos regem o uso da plataforma EcoPeritus I.A., disponível em ecoperitus.com.br, e deste site institucional. Ao criar conta ou usar a plataforma, você concorda com eles.
A plataforma é operada por R Caires Tech Apps LTDA, CNPJ 68.297.981/0001-14 — daqui em diante, "EcoPeritus".
Quem pode usar
A plataforma é destinada a médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina que atuem como peritos judiciais, assistentes técnicos ou em medicina do trabalho.
A conta é pessoal e intransferível. O CRM informado no cadastro deve ser o do titular da conta, e o compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado — inclusive com secretaria e equipe de apoio.
O que a ferramenta é — e o que ela não é
A EcoPeritus I.A. é ferramenta de apoio à atividade pericial. Ela lê o material do processo, organiza os quesitos, propõe redação e prepara a minuta do laudo.
Ela não substitui o perito, não emite laudo, não conclui caso, não firma diagnóstico e não assina documento. Toda saída da ferramenta é minuta: material bruto sujeito à revisão, à correção e à decisão do profissional.
A plataforma também não substitui o sistema processual do tribunal. A entrega do laudo aos autos continua sendo feita pelos canais oficiais do juízo.
O uso de inteligência artificial na medicina exige supervisão humana, conforme a Resolução CFM nº 2.454/2026. O produto foi desenhado para que essa supervisão seja obrigatória, e não opcional: nenhum documento é exportado sem revisão registrada.
Responsabilidade técnica
A responsabilidade técnica do laudo é sempre do profissional.
O perito é responsável pelo conteúdo do que assina, pela conclusão que adota, pelo CID que registra e pela adequação do laudo aos quesitos e à norma aplicável — independentemente de o texto ter sido preparado com auxílio da ferramenta.
A EcoPeritus não revisa, não valida e não responde tecnicamente por laudo algum. Não há relação de assistência técnica, de segunda opinião nem de supervisão profissional entre a EcoPeritus e o usuário.
Obrigações de quem usa
Ao usar a plataforma, você se compromete a:
- Inserir apenas material do qual tenha posse legítima no exercício da função pericial, e apenas o necessário para elaborar o laudo daquele processo.
- Observar o sigilo profissional e as normas do Conselho Federal de Medicina aplicáveis à perícia e ao prontuário.
- Revisar integralmente toda minuta antes de exportar, assinar ou juntar aos autos.
- Manter as credenciais em segredo e avisar imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.
- Não usar a plataforma para finalidade diversa da atividade pericial — em especial, não usá-la para triagem clínica, atendimento assistencial ou emissão de documento médico assistencial.
- Não tentar extrair, replicar ou submeter a engenharia reversa os modelos, prompts ou mecanismos da plataforma.
Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade, que é parte integrante destes termos.
Em relação ao material do processo, a EcoPeritus atua como operadora e o perito como controlador: é o perito quem define a finalidade e detém a base legal para o tratamento do dado de saúde do periciando.
Disponibilidade, manutenção e suporte
A plataforma é oferecida em regime de melhor esforço. Pode haver indisponibilidade por manutenção programada, falha de fornecedor de infraestrutura ou evento fora do controle da EcoPeritus.
Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. Não há, nesta versão, garantia contratual de disponibilidade em percentual (SLA).
O suporte é prestado por e-mail em [email protected], em dias úteis.
Prazo processual não espera sistema. Mantenha cópia do material crítico fora da plataforma e não deixe a entrega de um laudo depender da disponibilidade de um único sistema — inclusive deste.
Propriedade intelectual
A plataforma, a marca EcoPeritus, o software, a interface e os materiais associados pertencem à EcoPeritus e não são licenciados ao usuário além do direito de uso durante a vigência da assinatura.
O conteúdo que você insere continua seu. O material do processo, os textos que você escreve e o laudo que você assina não passam a pertencer à EcoPeritus, e não são usados para treinar modelos, compor base de dados comercial ou gerar material de divulgação.
Planos, pagamento e cancelamento
Os planos, preços e limites vigentes são os publicados em /planos. Hoje: Essencial, R$ 247/mês; Profissional, R$ 497/mês.
Período de teste. 14 dias, com cartão cadastrado. A primeira cobrança ocorre no 15º dia; o cancelamento antes disso não gera cobrança.
Cobrança. Mensal e recorrente, processada pelo Stripe. O EcoPeritus não armazena dados de cartão.
Excedentes. Laudo além do teto do plano: R$ 9,90 por laudo. Monitoramento adicional de processos, no Profissional: R$ 9,90/mês a cada 100 processos. Os excedentes são cobrados na fatura do ciclo em que ocorrerem. Tetos vigentes:
- Essencial — 20 laudos por mês · laudo excedente R$ 9,90.
- Profissional — 50 laudos por mês · 500 processos monitorados · laudo excedente R$ 9,90.
Cancelamento e troca de plano. A qualquer momento, pelo Portal do Cliente. Cancelar interrompe a renovação; o acesso permanece até o fim do período já pago. A troca de plano é cobrada com rateio proporcional ao tempo restante do ciclo.
Arrependimento. Aplica-se o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Reembolso integral da primeira cobrança se solicitado em até 7 (sete) dias contados dela.
Alteração de preço. Avisada por e-mail com 30 dias de antecedência; vale a partir do ciclo seguinte ao aviso. Você pode cancelar antes que passe a valer.
Inadimplência. Falha de cobrança não resolvida suspende o acesso à plataforma. Os dados ficam preservados pelo prazo previsto na Política de privacidade, para regularização ou exportação.
Vigência, cancelamento e exportação
A assinatura vigora enquanto estiver paga e pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa.
Após o cancelamento, você tem 90 dias para exportar o material que estiver na plataforma. Findo esse prazo, o conteúdo é eliminado conforme a seção de retenção da Política de privacidade.
A EcoPeritus pode encerrar a conta em caso de violação destes termos, de uso que exponha dados de terceiros ou de determinação legal — com aviso prévio e com o mesmo prazo de exportação, salvo quando a lei impedir.
Limitação de responsabilidade
A EcoPeritus responde por falhas do serviço nos limites da lei aplicável.
Não responde, contudo, por: conteúdo de laudo assinado pelo usuário; consequência processual, disciplinar ou judicial decorrente do laudo; perda de prazo processual; nem por decisão profissional tomada a partir de material preparado pela ferramenta.
Nenhuma cláusula deste documento afasta responsabilidade que a lei imponha de forma inafastável.
Alterações destes termos
Estes termos podem ser alterados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, e o uso continuado após a entrada em vigor significa concordância.
Se você não concordar, pode cancelar a assinatura antes da data de vigência, com direito à exportação prevista na seção 10.
Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Campo Formoso / BA para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure foro diverso ao usuário.
Dúvidas sobre este documento: [email protected]. Assuntos de proteção de dados: [email protected].